O governo do Estado do Pará, por meio da Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção (Sedip) e Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (Seicom) promove no próximo dia 14 de abril, às 19h, no Espaço São José Liberto, em Belém, com a presença do governador Simão Jatene, o lançamento do Plano de Mineração do Estado 2030 (PME).
O PME 2030 é o primeiro a ser elaborado no país. E traça um perfil do setor mineral do Pará, propõe diretrizes, sugere políticas públicas, estratégicas de governança, bem como objetivos e ações. O documento parte do reconhecimento das potencialidades e das oportunidades que tem uma economia de base mineral. Ele se volta à melhoria das condições econômicas, sociais e ambientais da população do Estado envolvida direta ou indiretamente com esta atividade.
Elaborado por técnicos da Seicom, com apoio de especialistas e atores envolvidos no setor mineral e, principalmente, a partir de um amplo processo participativo que contou com mais de mil pessoas, o PEM 2030 foi construído ao longo de dois anos, e teve 13 oficinas temáticas realizadas em vários municípios com o objetivo de receber contribuições às políticas para o setor. “Essas oficinas foram realizadas na capital e nas principais cidades mineradoras do estado. Trouxemos especialistas de outras regiões, ouvimos as empresas, o setor público, as lideranças políticas, sindicais e organizações da cadeia econômica”, explica a secretária Maria Amélia Enríquez, doutora em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília (UNB).
Para entender a dimensão do impacto da atividade no estado e de sua importância para o país, basta atentar que estado do Pará abrange 14,6% do território nacional, abriga 4% da população brasileira, e é o segundo maior estado minerador do Brasil, com prospecção de superar Minas Gerais que ainda ocupa o 1° lugar no ranking mineral.
Entre 1980 a 2013, a exportação de metais e minerais gerou ao país divisas da ordem de 165 bilhões de dólares. O peso da indústria mineral no PIB do Pará é de 26,3%, sendo que 23,5% deve-se à indústria extrativa e 2,9% à indústria de transformação. Muito embora seja pequena a participação nos empregos diretos, em torno 3,3%, dos quais 1,5% na indústria extrativa e 1,8% na de transformação, os empregos totais gerados a partir dos investimentos em mineração se multiplicam por quatro quando são considerados os empregos indiretos, os induzidos e os da infraestrutura de apoio.
Mesmo assim isso é pouco para o que se pode esperar de atividade tão lucrativa. “Precisamos converter esse potencial mineral fantástico em meio efetivo para reduzir o ainda elevado índice de pobreza do Pará, pois eu acredito que a maior riqueza deste Estado é a sua gente. Mas não devemos esquecer que, tão ou mais desafiador, é superar as desigualdades, que estão na origem de grande parte dos problemas sociais que enfrentamos no dia a dia”, afirma o governador Simão Jatene no texto de apresentação do documento de 192 páginas que será entregue à sociedade.
Os dados são suficientes para afirmar que o setor mineral tem o potencial de contribuir decisivamente para o desenvolvimento local e regional, constituindo-se em uma plataforma de oportunidades para alavancar ações estratégicas, desde que haja compreensão mínima sobre os complexos temas do setor.
Estes desafios começam pela problemática da desoneração de ICMS das exportações minerais do Estado. Simão Jatene observa que “há vinte anos exportávamos por volta de um bilhão de dólares em minérios e metais e estes bens contribuíam com 16% do ICMS do Estado, hoje, exportamos 13,8 bilhões de dólares desses mesmos bens e a contribuição declinou para 3%”.
A questão, delicada ao estado, levou o governador no ano passado a ingressar na justiça pedindo compensação por essas perdas de arrecadação que estão estimadas em 20 bilhões de reais, o equivalente ao orçamento anual do Estado. Para Jatene, o prejuízo do estado com a desoneração tem sido negligenciado pelo governo federal, que, a despeito das políticas públicas para o setor, também não acelera a votação do novo marco regulatório da mineração, que está em trâmite no Congresso Nacional desde julho de 2013. Uma das principais questões em relação a essa legislação é exatamente o aumento dos royalties da extração mineral.
O segundo e concomitante desafio é saber como lidar com os recursos financeiros provenientes do setor. O atual modelo faz com que os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) beneficiem apenas o município onde se encontra a frente de lavra, o que pode gerar distorções em relação ao entorno não minerador. É o caso de Parauapebas, por exemplo, onde está situada a maior reserva de ferro do País: Carajás. Enquanto a cidade cresce, o entorno incha, a pobreza aumenta e a atual legislação cria empecilhos para o compartilhamento dos recursos provocando grandes desafios para a gestão pública. As soluções seriam políticas públicas conjugadas que envolvessem um consórcio de municípios para construir um território de base mineral mais ordenado e com vista a ser independente em relação à atividade mineradora. Essa é uma das questões suscitadas pelo plano.
“A governança é fundamental para o bom aproveitamento desses recursos. Mas para que haja boa governança é preciso elevar o nível de educação de forma ampla, além de expandir o conhecimento específico sobre o setor. Hoje, infelizmente o nosso povo sabe muito pouco sobre mineração, ainda não nos apropriamos devidamente dessa atividade. Portanto, não conseguimos perceber as oportunidades que gera. Assim, o Plano vem com esse objetivo, entre outros, para preencher parte dessa lacuna”, observa a secretária Maria Amélia.
Fundamental para a viabilização do PEM foi a medida adotada pelo Governo do Pará de recriar a Seicom no final de 2011, por meio da Lei Estadual nº 7.570, de 22/11, com a missão de impulsionar os setores produtivos do Estado, de forma sustentável e, em particular, estabelecer as políticas públicas para o setor mineral. “Já convivemos com a mineração de larga escala há mais de três décadas e esta experiência demonstra que para se avançar de forma decisiva na agregação de valor aos minérios, potencializar benefícios e reduzir externalidades negativas é necessária a ‘mão visível’ das políticas públicas para apontar caminhos e alternativas”, afirma Jatene, defendendo a regulação do setor pelo poder público.
No cumprimento de sua missão, a Seicom iniciou, em fevereiro de 2012, uma série de atividades, por meio de Convênio celebrado com a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM) do Ministério de Minas e Energia, envolvendo estudos, relatórios técnicos, oficinas temáticas e reuniões de trabalho, entre outros, que culminaram na elaboração do PME, com foco no longo prazo – PME 2030.
“É preciso destacar que o Plano considera o setor mineral em todas as etapas, desde a pesquisa e a prospecção até a extração, beneficiamento e transformação mineral. Traz uma visão realista do presente e diretrizes claras sobre o futuro a partir desse potencial mineral. É, portanto, uma ferramenta estratégica para que possamos de fato cumprir o que está disposto no artigo 245 da Constituição Estadual, principalmente no que diz respeito à internalização dos efeitos positivos gerados pela exploração dos recursos minerais e hídricos do Estado”, enfatiza o secretário especial de produção David Leal, atual secretário Especial da Sedip e que durante a elaboração do Plano assumia a Seicom , onde a nova secretária de estado da Seicom, Maria Amélia, colaborava como adjunta.
Dessa forma, o setor mineral do Pará, entendido como um conjunto de atividades que abrange desde a prospecção (pesquisa mineral), a lavra (extração mineral), o beneficiamento, até à transformação mineral com a elaboração de produtos finais, passa a contar com uma importante ferramenta de planejamento que indica diretrizes, estratégias e ações definidas pelo Governo do Pará, para nortear os programas necessários ao desenvolvimento do Estado, a partir de sua plataforma mineral.
Assim, o principal objetivo do PME-2030 é servir de instrumento de planejamento para a gestão dos recursos minerais, com base no uso sustentável e na agregação de valor aos minérios e ao território, a fim de promover a competitividade e combater à pobreza e à desigualdade no Pará, por intermédio da geração de emprego, renda e multiplicação de oportunidades.
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