Janete Capiberibe é deputada federal (PSB-AP). Artigo publicado no Correio do Brasil de terça-feira (13).
A decisão sobre o futuro das águas, das florestas,
da produção agropecuária e da vida nas áreas rurais e urbanas depende do
debate travado no Congresso Nacional em torno do Código Florestal. Mas
nesta votação, na Câmara dos Deputados, depois da primeira votação em
maio do ano passado e do substitutivo aprovado no Senado Federal, os
deputados que defendem a segurança ambiental no Brasil têm pouco o que
fazer. Não há o que mudar daquilo que Câmara e Senado já aprovaram.
Se a votação não for adiada para ser construído um novo projeto, sem
atropelos e unilateralidade, a maioria do Congresso entrará para a
história como a grande responsável pela degradação ambiental do planeta.
Apenas uma parte dos deputados está disposta a manifestar sua posição
contrária à supressão da legislação ambiental no País. Estou entre eles.
Implantado no Brasil na década de 1960 e reformado positivamente nos
anos 1980, o Código Florestal se tornou uma legislação ambiental modelo
para outras nações que almejam reverter o esgotamento do seu meio
ambiente e combater as causas do aquecimento global. Demoramos uma
geração inteira para que as determinações do código fossem cumpridas. E,
quando chegamos nesse estágio positivo, um único segmento, o da
agropecuária, tenta impor a toda a nação a destruição ambiental e a
anistia aos crimes ambientais cometidos por poucos ao longo dos anos.
Ao contrário do que afirmam os ruralistas, foi sob a vigência do
atual Código Florestal e do investimento público em pesquisas, novas
tecnologias e financiamentos diretos que nos tornamos o 2º maior
exportador mundial de alimentos em menos de 40 anos. Há um estoque de 51
milhões de hectares degradados que, recuperados, quase dobrariam a área
cultivada. O Brasil registrou, na última década, redução na velocidade
do desmatamento, ao mesmo tempo em que ampliava sua produção agrícola.
É falso o argumento de que o substitutivo beneficiaria os pequenos
agricultores, já que eles estavam próximos à legalidade. As mudanças
propostas vão beneficiar, principalmente, grandes proprietários que
praticaram ilegalidades no passado, sejam agricultores, madeireiros,
criadores de gado, mineradores, produtores de camarão e outros. Segundo,
o professor Eli Veiga, da USP, criadores de gado deixarão de devolver
às Áreas de Preservação Permanente (APPs) 44 milhões de hectares de
terras. Que país será esse se um grupo de privilegiados se der o direito
de cometer crimes em benefício próprio na certeza de que poderão
suprimir, em seguida, a lei que puniu outros e que os puniria?
Um estudo mostra que 92% das catástrofes ambientais, com centenas de
mortes em diversos estados brasileiros - Alagoas, Pernambuco, Santa
Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais -, ocorreram
exatamente onde as APPs foram ocupadas ilegalmente. A redução ou
supressão dessas áreas colocará em grave risco o abastecimento de água
rural e urbano.
O que o texto substitutivo do novo Código Florestal propõe provocará a
redução das APPs em até 60% na Amazônia. O estado do Amapá,
especificamente, está sendo punido por ter escolhido um modelo de
desenvolvimento econômico sustentável, com a floresta em pé, e ter 76%
do seu território ocupado por terras indígenas e unidades de
conservação. Inconstitucional, o parágrafo 5º no artigo 13 do
substitutivo aprovado no Senado só atinge o Amapá. Se for aprovado pela
Câmara, 270 mil hectares de reserva legal poderão ser extintos
legalmente.
Da mesma forma, o Congresso Nacional, vem ignorando,
irresponsavelmente, as contribuições de entidades científicas como a
Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC), a Academia
Brasileira de Ciências (ABC) e o Instituto de Pesquisas Aplicadas
(Ipea). É preciso investir maciçamente em pesquisa e tecnologia para que
a floresta em pé seja tão ou mais lucrativa do que se for derrubada. A
geração e a distribuição de renda na Amazônia são perfeitamente
possíveis pela exploração sustentável da floresta.
O Brasil não pode abolir uma lei que tem produzido resultados
positivos, permitindo a produção agrícola com crescimento anual superior
a qualquer outro país, e que determina o uso minimamente responsável do
solo, da água, das florestas. O Brasil precisa mudar a mentalidade dos
gestores públicos, parlamentares, investidores e produtores rurais e
consolidar uma legislação ambiental responsável, sustentável e moderna.
Faço um apelo para que a presidenta Dilma Rousseff vete as alterações
propostas ao Código Florestal, se aprovadas. Pelo futuro do Brasil e da
humanidade, a Nação deve dizer não às mudanças no Código Florestal!
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