Dilma faz 12 vetos e 32 alterações no Código Florestal

Dos 84 artigos do Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados, 12 trechos foram vetados pela presidente Dilma Rousseff.

O anúncio foi feito na tarde desta sexta-feira em entrevista coletiva, no Palácio do Planalto, com os ministros Izabella Teixeira, do Meio Ambiente; Mendes Ribeiro, da Agricultura; e Pepe Vargas, do Desenvolvimento Agrário; além de Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União.

A decisão de Dilma foi tomada após duas semanas de reuniões diárias e longas com ministros, autoridades e técnicos do governo. O texto aprovado pela Câmara, em 25 de abril, por 274 a 184 votos, fez mudanças significativas no substitutivo do Senado, defendido pelo governo.

A presidente fez um total de 32 alterações ao texto: 14 recuperam o texto aprovado pelo Senado, 13 representam ajustes ou adequações de conteúdo do projeto de lei e cinco dispositivos novos foram incluídos.

Entre os pontos vetados estão as duas principais polêmicas, a possibilidade de anistia a quem desmatou ilegalmente e a redução dos parâmetros de proteção de áreas de preservação permanente (APPs), presentes no artigo 61.

A recomposição de APP será feita de acordo com o número de módulos fiscais que a propriedade possui, variando a recomposição de 5 a 100 metros a partir das margens dos rios. Mesmo que tenham a mesma área, as propriedades poderão ter que recompor extensões diferentes, uma vez que dependerá da largura dos rios - maior ou menor que 10 metros.

A decisão de Dilma será publicada no Diário Oficial de segunda-feira, juntamente com uma Medida Provisória que será editada para cobrir o “vácuo legislativo” que resultará dos vetos.

Na manhã desta sexta, a presidente já se reuniu com os líderes do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), no Senado, José Pimentel (PT-CE), e no Congresso, Eduardo Braga (PMDB-AM), pedindo que eles se mobilizem para garantir a aprovação da proposição.

(Tarso Veloso, Yvna Sousa e Fernando Exman / Valor)



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A última floresta

Em MG, Dilma se aproxima de grupo pró-veto ao Código Florestal

BETIM (BH) - A presidente Dilma Rousseff quebrou o protocolo na manhã desta sexta-feira ao deixar um evento oficial em Betim (MG) indo de encontro de ambientalistas que defendiam o veto presidencial ao novo Código Florestal aprovado pela Câmara dos Deputados no final de abril.

Cerca de cem manifestantes se reuniram em rua próxima a um conjunto habitacional no qual Dilma e três ministros participaram de uma cerimônia de entrega de chaves do programa federal Minha Casa, Minha Vida.

Segundo um dos manifestantes, o estudante Raul Lansky, de 19 anos, a presidente deixou o palanque, atravessou a rua e cumprimentou alguns dos manifestantes que seguravam faixas em defesa do veto. O grupo gritava “Dilma, pode vetar, o Brasil vai te apoiar”.

“Ela veio até aqui, cumprimentou a gente e sorriu”, disse o estudante. Ele afirmou que os seguranças logo seguiram a presidente, que não se manifestou. O grupo, que usa as redes sociais da internet para se reunir, já realizou duas manifestações a favor do veto ao Código Florestal em Belo Horizonte e tem uma nova marcada para amanhã.

Gabriel da Luz, ator de 21 anos, criticou os ruralistas. “Achamos que o projeto é incompatível com os interesses do Brasil. O Brasil não pode ficar refém da bancada ruralista”.

Antes da abordagem, Dilma entregou de 1.160 chaves de apartamentos em Betim, região metropolitana de Belo Horizonte.

Há poucos dias, no Rio de Janeiro, Dilma também foi receptiva, ao sorrir a uma manifestação da atriz Camila Pitanga, que durante a apresentação em uma cerimônia em homenagem ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse “Veta, Dilma”.

Ministros e auxiliares de Dilma têm dado sinais de que a presidente vai vetar o novo código, cuja aprovação pelos deputados agrada a ruralistas e desagrada ao Planalto.

(Marcos de Moura e Souza / Valor)

O desastre que se avizinha, artigo de Janete Capiberibe

Janete Capiberibe é deputada federal (PSB-AP). Artigo publicado no Correio do Brasil de terça-feira (13).


A decisão sobre o futuro das águas, das florestas, da produção agropecuária e da vida nas áreas rurais e urbanas depende do debate travado no Congresso Nacional em torno do Código Florestal. Mas nesta votação, na Câmara dos Deputados, depois da primeira votação em maio do ano passado e do substitutivo aprovado no Senado Federal, os deputados que defendem a segurança ambiental no Brasil têm pouco o que fazer. Não há o que mudar daquilo que Câmara e Senado já aprovaram.

Se a votação não for adiada para ser construído um novo projeto, sem atropelos e unilateralidade, a maioria do Congresso entrará para a história como a grande responsável pela degradação ambiental do planeta. Apenas uma parte dos deputados está disposta a manifestar sua posição contrária à supressão da legislação ambiental no País. Estou entre eles.

Implantado no Brasil na década de 1960 e reformado positivamente nos anos 1980, o Código Florestal se tornou uma legislação ambiental modelo para outras nações que almejam reverter o esgotamento do seu meio ambiente e combater as causas do aquecimento global. Demoramos uma geração inteira para que as determinações do código fossem cumpridas. E, quando chegamos nesse estágio positivo, um único segmento, o da agropecuária, tenta impor a toda a nação a destruição ambiental e a anistia aos crimes ambientais cometidos por poucos ao longo dos anos.

Ao contrário do que afirmam os ruralistas, foi sob a vigência do atual Código Florestal e do investimento público em pesquisas, novas tecnologias e financiamentos diretos que nos tornamos o 2º maior exportador mundial de alimentos em menos de 40 anos. Há um estoque de 51 milhões de hectares degradados que, recuperados, quase dobrariam a área cultivada. O Brasil registrou, na última década, redução na velocidade do desmatamento, ao mesmo tempo em que ampliava sua produção agrícola.

É falso o argumento de que o substitutivo beneficiaria os pequenos agricultores, já que eles estavam próximos à legalidade. As mudanças propostas vão beneficiar, principalmente, grandes proprietários que praticaram ilegalidades no passado, sejam agricultores, madeireiros, criadores de gado, mineradores, produtores de camarão e outros. Segundo, o professor Eli Veiga, da USP, criadores de gado deixarão de devolver às Áreas de Preservação Permanente (APPs) 44 milhões de hectares de terras. Que país será esse se um grupo de privilegiados se der o direito de cometer crimes em benefício próprio na certeza de que poderão suprimir, em seguida, a lei que puniu outros e que os puniria?

Um estudo mostra que 92% das catástrofes ambientais, com centenas de mortes em diversos estados brasileiros - Alagoas, Pernambuco, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais -, ocorreram exatamente onde as APPs foram ocupadas ilegalmente. A redução ou supressão dessas áreas colocará em grave risco o abastecimento de água rural e urbano.

O que o texto substitutivo do novo Código Florestal propõe provocará a redução das APPs em até 60% na Amazônia. O estado do Amapá, especificamente, está sendo punido por ter escolhido um modelo de desenvolvimento econômico sustentável, com a floresta em pé, e ter 76% do seu território ocupado por terras indígenas e unidades de conservação. Inconstitucional, o parágrafo 5º no artigo 13 do substitutivo aprovado no Senado só atinge o Amapá. Se for aprovado pela Câmara, 270 mil hectares de reserva legal poderão ser extintos legalmente.

Da mesma forma, o Congresso Nacional, vem ignorando, irresponsavelmente, as contribuições de entidades científicas como a Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC), a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e o Instituto de Pesquisas Aplicadas (Ipea). É preciso investir maciçamente em pesquisa e tecnologia para que a floresta em pé seja tão ou mais lucrativa do que se for derrubada. A geração e a distribuição de renda na Amazônia são perfeitamente possíveis pela exploração sustentável da floresta.

O Brasil não pode abolir uma lei que tem produzido resultados positivos, permitindo a produção agrícola com crescimento anual superior a qualquer outro país, e que determina o uso minimamente responsável do solo, da água, das florestas. O Brasil precisa mudar a mentalidade dos gestores públicos, parlamentares, investidores e produtores rurais e consolidar uma legislação ambiental responsável, sustentável e moderna.

Faço um apelo para que a presidenta Dilma Rousseff vete as alterações propostas ao Código Florestal, se aprovadas. Pelo futuro do Brasil e da humanidade, a Nação deve dizer não às mudanças no Código Florestal!

Votação do Código Florestal é adiada devido à mudança na liderança do governo

A mudança no comando das lideranças do governo na Câmara e no Senado adiou, mais uma vez, a votação do novo Código Florestal (PL 1876/99), que estava prevista para esta semana. A reforma foi aprovada pelos deputados em maio de 2011, seguiu para o Senado, e agora a Câmara precisa avaliar as alterações feitas pelos senadores. A nova data de votação da reforma ainda não foi definida.

O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que o motivo do cancelamento das votações no Plenário nesta terça-feira (13) foi dar tempo ao novo líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), de "tomar pé" dos projetos que estão na pauta de votação. Por determinação da presidente Dilma Rousseff, Chinaglia substituiu o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) na liderança.

O relator do novo Código Florestal, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), já concluiu seu parecer. Entre as mudanças que fez no texto vindo do Senado, ele pretende retirar o artigo que prevê um percentual mínimo de área verde nas novas expansões urbanas. "Vinte metros quadrados de área verde por habitante na expansão das cidades é um exagero, porque a própria ONU recomenda 14 metros quadrados por habitante. E o Brasil já pratica, segundo o Ministério do Meio Ambiente, 14 a 15 metros quadrados por habitante", destacou.

O relator considera que as regras para as áreas de preservação permanente (APPs) que foram ocupadas ilegalmente por atividades como a pecuária são o ponto mais difícil para um acordo. Paulo Piau diz esperar que o novo líder do governo estude bastante a proposta, por considerar que o novo código é urgente para o País.

O deputado Ronaldo Caiado (GO), vice-líder do DEM, ressaltou que o setor agropecuário também tem pressa na votação, já que no dia 11 de abril vence o decreto presidencial que prorrogou a anistia às multas por desmatamento aplicadas a proprietários rurais que descumpriram a legislação atual.

"A crise hoje no Parlamento foi determinada pela própria presidente da República, que destituiu o líder do governo. O acordo feito com a presença do líder do governo e dos demais líderes partidários no final de dezembro foi que a primeira matéria que seria votada em sessão extraordinária nos dias 6 e 7 de março seria exatamente o Código Florestal. Como tal, ele é prioritário, e está na escala em primeiro lugar", afirmou.

Já o líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), responsabilizou o Executivo pela demora nas votações. "É claro que o fato de que essa semana não podermos entregar ao Brasil a Lei Geral da Copa e Código Florestal é a comprovação da absoluta incompetência do governo na articulação com a sua base aliada", declarou.

As propostas de mudança no Código Florestal, que é de 1965, tramitam na Câmara há mais de dez anos.
(Agência Câmara)

Código Florestal. Quem mais ganha são os pecuaristas?

Réquiem para o Código Florestal

Quem ganha ou perde com a lei que revogará o Código Florestal? O balanço já pode ser feito com base no extenso e intricado projeto que resultou de trâmite-relâmpago em quatro comissões do Senado. Talvez ajude os senadores dispostos a mitigar em plenário seus impactos mais nocivos.

Quem mais ganha são os bovinocultores, pois adquirem o direito de não devolver cobertura vegetal aos 44 milhões de hectares de áreas sensíveis em beiras de rio, encostas, topos de morro e nascentes, que foram invadidas por degradantes pastagens. Um crime de lesa humanidade, pois a ocorrência de pastos nessas áreas de preservação permanente (APP) desrespeita um dos mais básicos fundamentos das ciências agrárias e da economia socioambiental.

São infinitamente menos graves as implicações da análoga "consolidação" de atividades agrícolas ou florestais nos demais 11 milhões de hectares subtraídos às APP, pois na maioria dos casos ela não comprometerá as principais funções ecossistêmicas da manutenção de vegetação nativa, além de também não promover assoreamentos ou erosões. Por isso, as benesses aos tradicionais arrozeiros gaúchos, produtores catarinenses de maçã, cafeicultores mineiros, etc., não serão concedidas em detrimento do interesse nacional, público ou social. Não chega a haver conflito.

Na mesma toada, praticamente ninguém sairá perdendo com os dispositivos do projeto que facilitam as compensações das reservas legais (RL). Além de acabarem com a irracionalidade de impedir a exploração de terras de alta aptidão agrícola, também evitam as desvantagens da dispersão desses tesouros de biodiversidade em fragmentos isolados. Ao instituir a Cota de Reserva Ambiental e incentivar compensações em condomínios, o novo programa "PRA" estimulará o surgimento de mercados estaduais de compensações, atendendo tanto os interesses dos que devem respeitar as normas da "RL", quanto os interesses da coletividade.

Todavia, vai em direção oposta o tratamento "vip" oferecido a todos os proprietários de imóveis com área de até quatro módulos fiscais, em vez de restringir tais regalias apenas a esses pequenos empreendedores que se matam para garantir a educação dos filhos com a esquálida remuneração do árduo trabalho de sitiante. Grande parte dos imóveis com área de até quatro módulos fiscais são bucólicas chácaras de recreio de privilegiadas famílias urbanas. Com certeza, muitos dos membros do Congresso passam alguns de seus fins de semana em propriedades desse tipo, mesmo que não lhes pertençam, por serem de parentes ou amigos. O viés chega a ser escandaloso, pois tais imóveis nada têm a ver com aquilo que muitos parlamentares adoram chamar de "setor produtivo".

Também serão muito beneficiados todos os que cometeram desmatamentos ilegais no intervalo de dez anos entre o início da regulamentação da Lei de Crimes Ambientais e o odiado decreto do ex-presidente Lula, de 22 de julho de 2008, sobre infrações ambientais. Qual a razão da escolha dessa data, em vez de setembro de 1999, para demarcar a separação entre as normas atinentes ao chamado passivo ambiental das que o projeto propõe para o presente e o futuro? Quem são os diretamente interessados nesse expediente que joga o projeto na imoralidade? Por que a base parlamentar do governo Dilma temeria rejeitar tão asquerosa prerrogativa aos devastadores?

No geral, também sairão bem favorecidos os setores e ramos mais propensos à "absorção da proposta neocolonizadora da China", como diz Carlos Lessa, ou que defendem o "Brasil da Fama" (fazenda, mineração e maquiladoras), como diz Marcio Pochmann. É um projeto que atropela simultaneamente a política climática (PNMC), o Plano Brasil Maior, e o Documento de Contribuição Brasileira à Conferência Rio+20, pois se opõe - em gênero, número e grau - ao "Brasil do Vaco" (valor agregado e conhecimento). Aliás, chega mesmo a autorizar a Camex a adotar medidas de restrição às importações, contrariando o empenho da presidenta em impedir que pretextos ambientais levem a Rio+20 a legitimar mais obstáculos ao comércio internacional.

Apesar disso tudo, o Código Florestal terá um digno e respeitoso funeral se o plenário do Senado adotar apenas três simples, mas incisivas, intervenções cirúrgicas. Primeiro, excluir pastagens de todos os perdões oferecidos aos desmatamentos de APPs. Segundo, admitir tratamento preferencial apenas à agricultura familiar legalmente reconhecida, com repúdio a qualquer discriminação baseada em área de imóvel, seja ela medida em módulos fiscais ou em qualquer outra unidade. Terceiro, substituir o rancoroso símbolo político de 22 de julho de 2008 por uma data que ao menos faça algum sentido jurídico.

Se, ao contrário, a maioria se inclinar pela manutenção dessas três aberrações, a lei que revogará o Código Florestal será mais um grande estímulo à exportação barata dos recursos naturais concentrados na carne bovina. A exata negação do que reza o sétimo dos oito "princípios" que abrem o projeto: "fomentar a inovação em todas as suas vertentes".

José Eli da Veiga, professor dos programas de pós-graduação do Instituto de Relações Internacionais da USP (IRI/USP) e do Instituto de Pesquisas Ecológicas (Ipê), escreve mensalmente às terças e excepcionalmente nesta sexta.
(Valor Econômico)

Código Florestal Discutido no Senado