Verba para educação é desviada no Pará
A Secretaria de Estado de Educação do Pará, a Seduc, já recebeu desde o início de 2011 R$ 3.249.406.341,66 (três bilhões e 249 milhões de reais) em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O Fundo vem sendo alvo de uma série de investigações por parte da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) por envolver todo tipo de irregularidades quando chega nas pontas, ou seja, nos estados e municípios. Para se ter uma ideia do volume de recursos, juntos a Seduc e as prefeituras paraenses receberam mais de R$ 5 bilhões para investir na Educação por meio do Fundeb.
No mesmo ano, em 2012 o Governo federal complementou esse recurso, repassando para a Seduc e para os municípios mais R$ 2.305.641.835,92. para execução do Fundeb.
Um relatório elaborado pela Controladoria Geral da União mostra que o governo Federal vem complementando, desde 2007, as parcelas de repasse para a execução do Fundeb nos municípios do Pará e na rede estadual de ensino. O salto, quando comparado o aumento no valor do repasse para as escolas da rede pública estadual, ou seja, o dinheiro do Fundeb que é repassado para a Seduc, entre os anos de 2009 e 2011 é de 57,30%,o maior percentual no Brasil. Passou de R$ 927.211.260,61, no penúltimo ano do governo Ana Júlia, para R$ 1.458.482.930,77, já no primeiro ano do governo Jatene.
Mas nem esse esforço parece ter ajudado a melhorar a qualidade da Educação no Pará. Na semana passada o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), divulgou o “Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 2013”, apresentando os dados do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), que engloba a avaliação de três itens prioritários na vida do ser humano: a expectativa de vida, o aumento da renda e a Educação.
Na última avaliação do Pnud o Pará estava em 19º lugar no ranking entre as 27 unidades federadas. Agora caiu para o 24º, com um IDHM de 0,646, com indicador de Educação em 0,528 em uma tabela que vai até 1,0, ou seja, considerado Baixo para os parâmetros internacionais. Pior que o Pará somete os estados de Alagoas e do Maranhão.
Para completar a divulgação dos dados do Pnud, a Controladoria Geral da União decidiu divulgar, no dia seguinte, um relatório apresentando o resultado de fiscalizações feitas em 120 municípios dos estados que recebem complementação do governo federal para execução do Fundeb e nas quatro secretarias estaduais de Educação que também recebem esta complementação, entre elas a Seduc.
Fizeram parte da amostragem: secretarias estaduais dos estados do Pará, Alagoas, Pernambuco e Piauí e de municípios destes estados e também da, Bahia, Ceará, Paraíba e Maranhão. Estes estados receberam recursos complementares da União para execução do Fundeb no exercício de 2007 a 2012. Do Pará, além da Seduc, foram fiscalizadas 19 prefeituras.
A fiscalização descobriu que nesta pequena amostra, feita nos repasses de 2011 e 2012, teve erros grotescos como montagem, direcionamento e simulação de processos licitatórios; compras feitas em descordo com o objeto do Fundeb, saques na “boca do caixa”, pagamentos ilegais e muitos outros absurdos.
Graves cocorrências
As fiscalizações apontaram que os processos de aquisições feitos pelas secretarias estaduais dos quatro estados e pelas 120 prefeituras, de uma forma generalizada - já que a CGU não divulgou detalhes individualizados sobre cada um dos entes fiscalizados - apresentaram graves ocorrências de diversas irregularidades.
“Na realização das licitações, das 124 unidades fiscalizadas, 49 incorreram em falhas como montagem, direcionamento e simulação de processos licitatórios, e em 28 ocorreram falhas diversas na execução dos contratos. Apontaram, também, a realização de despesas com preços acima da média de mercado em 12 unidades. Dessa forma, pode-se concluir que as Unidades Executoras não estão observando a legislação quanto aos procedimentos relativos às contratações realizadas” diz o relatório na página 8.
“Foram constatadas inconsistências na realização de despesas, como movimentação dos recursos fora da conta específica (também chamados de saques na boca do caixa) em 21 unidades fiscalizadas e falta de aplicação financeira dos recursos em 17. Em 52 das analisadas, foram efetuados pagamentos em desconformidade com a legislação; e em 73 unidades fiscalizadas, a realização de despesas incompatíveis com o objeto do Fundo.”
A CGU fez recomendações ao órgão gestor dos recursos do Fundeb, o Fundo Nacional de Educação Básica, FNDE, órgão vinculado ao Ministério da Educação:
“Tendo em vista os graves desvios encontrados, foi recomendado ao gestor: Disponibilização, na página do FNDE/MEC de um “Portal da Transparência” do Fundeb, em cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados/Municípios.”
Mas a própria Controladoria Geral da União, responsável pela implementação da Lei nº 12.527, a chamada “Lei da Transparência”, resolveu manter o sigilo dos relatórios individuais que deram origem ao “Relatório de Avaliação da Execução de Programas de Governo (AEPG) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”.
Apesar dos insistentes pedidos do DIÁRIO, a Assessoria de Comunicação da CGU não prestou nenhuma informação referente à fiscalização feita na Secretaria de Estado de Educação do Pará, Seduc nem nos 19 municípios paraenses listados.
DE ONDE VEM
O Ministério da Educação explicou que os recursos do Fundeb não são oriundos do Ministério da Educação. “São de um fundo com transferência constitucionalmente definida como obrigatória e automática para estados e municípios.”
Para esses recursos, segundo o Ministério, a fiscalização é feita pela Controladoria Geral da União e pelos Tribunais de contas municipais, estaduais e da União, com a atuação complementar dos respectivos ministérios públicos.
Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, acredita que o MEC poderia ter uma postura mais “proativa” na fiscalização do uso do dinheiro. “Há dois problemas: os conselhos de acompanhamento [do Fundeb] são muito desestruturados e o papel que deveriam fazer, não fazem a contento; além disso, a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação] determina que o gestor da educação tem que ser o gestor do recurso, e isso não acontece”, afirma.
Mas no relatório a própria CGU aponta os problemas de fiscalização, alertando para a falta de um órgão responsável por fiscalizar o Fundeb. “Faz-se necessário o aperfeiçoamento da legislação com vistas à definição de um órgão ou entidade federal que desempenhe as funções (de fiscalização)”, diz o texto. A Controladoria garantiu que continuará realizando a tarefa, “diante do aumento do percentual de irregularidades detectadas”. Na quinta-feira à noite a Seduc foi procurada para se manifestar.
SEM RESPOSTA
A Assessoria de Comunicação informou que ainda não tinha conhecimento sobre o teor do relatório com desvios do Fundeb e não encaminhou nenhuma nota sobre o caso até o fechamento desta edição.
TCU investiga desvios em prefeituras do Pará
E enquanto eles brigam, o dinheiro - um montante que chegou a mais de 106 bilhões no ano passado - vai pelo ralo. Ou pelo Curralinho, como aconteceu no município paraense, onde o prefeito abusou de todos os órgãos de controle, fazendo despesas com recursos do Fundeb sem comprovação que chegaram a R$ 9,7 milhões. Ao todo, Miguel Pedro Pureza Santa Maria foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios a recolher aos cofres públicos R$ 39,9 milhões (R$ 39.953.333,26) referentes a recursos dos quais não prestou contas.
Obviamente ele não está mais morando no município. O Índice de Desenvolvimento Humano de Curralinho é de 0,502, em uma escala que vai até 1,0. É considerado de baixo desenvolvimento. Mas no quesito Educação, do qual Miguel Pureza tirou nove milhões e 700 mil reais, ou um prêmio que todos sonham ganhar na Mega-Sena, Curralinho ficou muito, muito abaixo do limite, com 0,323.
Ao fiscalizar as contas do município de Cachoeira do Piriá, a equipe da CGU constatou que, do total de R$ 10,8 milhões repassados pelo Fundeb ao município entre janeiro de 2009 e julho de 2010, a prefeitura não comprovou documentalmente a aplicação de R$ 7,8 milhões. A irregularidade foi constatada no confronto dos documentos de suporte dos pagamentos apresentados pela prefeitura. IDH de Cachoeira do Piriá: 0,473, ou Muito Baixo. IDH Educação: 0,303, Muito Baixo, pior do que de muitos países de miséria e pobreza absoluta.
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Gerson Salviano Campos, ex-prefeito de Porto de Moz a devolver R$ 4.065.820,89, valor atualizado, por falsificação de folhas de pagamento, fraudes, saques e pagamentos indevidos. Os recursos federais foram repassados ao município, por convênio, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). As folhas de pagamento foram falsificadas, alguns casos com a utilização de nomes falsos e em outros com salários superiores aos efetivamente pagos aos professores. Além de saques diretamente da conta corrente do Fundeb, sem a comprovação das despesas, o ex-prefeito realizou despesas incompatíveis com a finalidade do Fundo. IDH de Porto de Moz: 0,503 Baixo. IDH Educação: 0,322: Muito baixo.
No Tribunal de Contas da União tramitam processos referentes ao Fundeb contra quase a metade dos municípios paraenses. Alguns já foram encerrados, Outros continuam em andamento. A maioria, de acordo com a área técnica, chega ao Tribunal por meio de denúncias.
(Diário do Pará)
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