Na sexta-feira passada, o governo encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de lei de diretrizes orçamentárias, com a meta fiscal para 2012.
Esta é primeira LDO elaborada pelo governo Dilma Rousseff e, por isso, havia uma grande expectativa sobre a política fiscal que seria desenhada para o próximo ano. O superávit primário consolidado do setor público foi fixado em 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB), sendo 2,15% para o governo central (Tesouro, Previdência Social e Banco Central) e 0,95% para os Estados e municípios.
Trata-se, portanto, de uma meta superior a deste ano, estabelecida em 2,9% do PIB.
Tal como no ano passado, os valores fixados são nominais. Como a previsão do governo é de que o PIB em 2012 seja de R$ 4,51 trilhões, os 3,1% corresponderão a R$ 139,8 bilhões. Este é o compromisso que estará escrito na LDO. Do total, R$ 97 bilhões serão de responsabilidade do governo central e R$ 42,8 bilhões dos Estados e municípios.
A rigor, portanto, o primeiro sinal que o governo está transmitindo é de que o superávit para 2012 pode representar um aumento do esforço fiscal em relação a este ano, cuja meta é de R$ 117,89 bilhões para todo o setor público. Decomposta, essa meta significa que o governo central terá que produzir um saldo de R$ 81,76 bilhões, o que corresponde hoje a 2% do PIB.
No projeto de lei, porém, o governo manteve a possibilidade de descontar de sua meta de superávit os investimentos feitos no âmbito do PAC, até o montante de R$ 40,6 bilhões, o que corresponde a 0,9% do PIB.
Em outras palavras, todo o esforço fiscal originalmente estabelecido para o governo central poderá cair para só R$ 56,4 bilhões. Ou de 2,15% do PIB para 1,25% do PIB. Assim, o sinal do governo sobre a política fiscal ficou comprometido, pois a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, não disse quais são as intenções do governo: se há ou não o compromisso de cumprir a meta fiscal sem o desconto dos investimentos do PAC.
É oportuno, também, registrar algumas inconsistências nos parâmetros econômicos da proposta de LDO.
Uma delas se refere ao valor do salário mínimo - que é um das principais variáveis orçamentárias. O salário a ser pago em janeiro de 2012 foi projetado em R$ 616,34, o que implica em um reajuste de 13,1%. A lei 12.382/2011, que fixou as regras para o reajuste do salário mínimo até 2015, determina que ele seja corrigido pela inflação do ano anterior (medida pelo INPC) mais o crescimento do PIB de dois anos antes.
Como em 2010 o crescimento real foi de 7,5%, para chegar aos 13,1% de reajuste o governo estimou, portanto, uma inflação de 5,2% para este ano. Percentual bem inferior às atuais estimativas do mercado, em torno de 6,3%, segundo o último boletim Focus do Banco Central e menor que a inflação de 5,6% prevista pelo BC no último Relatório de Inflação. Se a previsão do mercado para a inflação for usada, o índice de reajuste do salário mínimo subiria para 14,3% e o valor do piso iria para R$ 622,78.
Para estimar suas receitas, o governo precisa projetar o valor nominal do PIB no exercício, além da taxa de câmbio média e a taxa de juros no final do período, entre outros dados. A taxa de câmbio é importante, por exemplo, para estimar o Imposto de Importação. A taxa de juros é referência para a estimativa de arrecadação do IR nas operações financeiras.
A grade de parâmetros elaborada pelo Ministério do Planejamento, que serviu de base para a proposta da LDO, prevê uma taxa de câmbio média de R$ 1,69 por dólar este ano e de R$ 1,76 no próximo ano, o que está na direção contrária da tendência dos últimos meses. Em dezembro deste ano, a SPE prevê que a taxa de juros estará em 11,75% e em 10,75% em dezembro de 2012 - níveis bem diferentes daqueles com que o mercado trabalha.
O governo decidiu também comprar uma 'briga' com o Congresso, pois a proposta de LDO acabou com as ressalvas de despesas do contingenciamento. As despesas obrigatórias estão livres da tesoura dos cortes, por dispositivo constitucional ou legal. Mas, todo ano, os parlamentares procuram excluir outras despesas do corte, dando-lhes caráter de execução obrigatória.
O valor das despesas "ressalvadas" cresce ano após anos, engessando ainda mais o Orçamento da União. Segundo dados da ministra Miriam Belchior, as despesas "ressalvadas" eram de R$ 2,4 bilhões em 2004 e passaram para R$ 10,3 bilhões em 2011. Essa é uma disputa cujo vencedor ainda não é conhecido, pois os parlamentares excluem do alcance da tesoura algumas das despesas para as quais fazem as suas emendas. Ou seja, a "ressalva" é uma maneira de obrigar o governo a executar a emenda parlamentar.
O Valor Econômico
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