Google+ Badge

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Criada a Secretaria de Estado de Indústria, Comercio e Mineração SEICOM

No último minuto do segundo tempo, ontem, o Governador Simão Jatene assino a criação da Secretaria de Indústria, Comercio e Mineração. Serão 70 cargos comissionados e 160 concursados.

A SEICOM tinha sido extinta pela ex-governadora Ana Julia e hoje volta a funcionar. Falta ainda a indicação do Secretário e corpo técnico do órgão. 

Veja as principais atribuições da SEICOM no DOE de hoje.


Diário Oficial Nº. 32041 de 23/11/2011

GABINETE DO GOVERNADOR

LEIS E DECRETOS

Número de Publicação: 309242

                   L E I   N° 7.570, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
Cria a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DENOMINAÇÃO
Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SEICOM, órgão da administração direta, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção, tendo por finalidade promover, de forma sustentável, o desenvolvimento da indústria, do comércio, dos serviços e dos recursos minerais do Estado do Pará.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DAS FUNÇÕES BÁSICAS
Art. 2º A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração tem as seguintes funções básicas:
I - planejar, propor e executar planos e programas relacionados à indústria, comércio, serviços e recursos minerais, inclusive em ação coordenada com demais órgãos do Poder Executivo Estadual;
II - promover e apoiar a pesquisa nas áreas geológicas e minerais no Estado do Pará;
III - fomentar a verticalização da cadeia produtiva mineral no Estado do Pará;
IV - fomentar e apoiar o desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços no Estado do Pará;
V - estimular o mercado, atraindo e captando investimentos necessários ao desenvolvimento econômico do Estado do Pará;
VI - apoiar as iniciativas empresariais que objetivem o desenvolvimento da indústria, comércio, serviços e mineração;
VII - identificar e coordenar os fluxos de comercialização de produtos do Estado, nos mercados nacionais e internacionais;
VIII - apoiar as atividades de defesa, preservação e exploração econômica dos recursos naturais, especialmente os minerais;
IX - promover as empresas e seus produtos e serviços nos mercados interno e externo, bem como a absorção de novas tecnologias;
X - propor medidas normativas e executivas para a exploração econômica dos recursos naturais renováveis e não renováveis;
XI - participar da política de incentivos fiscais e outros incentivos necessários à produção do desenvolvimento econômico do Estado do Pará;
XII - fomentar e incentivar as cooperativas estabelecidas no Estado do Pará, estimulando novos investimentos e a geração de trabalho e renda.


PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de novembro de 2011.


SIMÃO JATENE 

Governador do Estado

veja mais no link abaixo. 

Diário Oficial do Estado.  


http://www.ioepa.com.br/2011/materia.aspx?id=608277

Nenhum comentário: