O Diário Oficial do Estado publicou
nesta segunda-feira (26) o Decreto 386, assinado pelo governador Simão
Jatene, regulamentando a Lei n° 7.591, datada de 28 de dezembro de 2011 e
instituindo a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das
Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos
Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).
Com a
Taxa e o Cadastro, o Estado coordenará, por meio da Secretaria de
Indústria, Comércio e Mineração (Seicom), o planejamento, a organização e
a avaliação de ações setoriais referentes à utilização dos recursos
minerais, além da gestão e desenvolvimento do sistema de produção,
transformação, expansão e comércio de bens minerais, segundo estabelecem
os artigos 245 e 248 da Constituição Estadual.
Para isso, a Seicom contará com o apoio operacional das Secretarias de
Estado da Fazenda (Sefa), de Meio Ambiente (Sema) e de Ciência,
Tecnologia e Inovação (Secti). A TFRM tem como contribuinte a pessoa
física ou jurídica, detentora de direitos minerários, e que esteja, a
qualquer título, autorizada a trabalhar os recursos do segmento em
território paraense.
A cada tonelada de minério
extraído, o valor da TFRM corresponde a 3 Unidades Padrão Fiscal do
Estado do Pará (UPF-PA), vigente na data do pagamento. No caso de fração
de tonelada, o valor pago deverá ser proporcional à quantidade.
Fiscalização
- Já o contribuinte deverá levar em consideração, no que diz respeito
ao material extraído, apenas a parcela livre de rejeitos (minério que
foi beneficiado até o último estágio, antes da incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI). A Sefa fica encarregada da
fiscalização tributária da TFRM, enquanto a Seicom exercerá suas
atribuições legais para exigir a comprovação do pagamento da Taxa.
A secretária-adjunta de Indústria, Comércio e Mineração, Maria Amélia
Enríquez, ressaltou que a Seicom está se preparando, há mais de um mês,
com “testes de redundância”, para dar segurança ao sistema de cadastro,
já que esse instrumento é uma novidade no Estado.
Amélia Enríquez acrescentou que serão arrecadados entre R$ 600 milhões e
R$ 700 milhões/ano, e que o “Estado do Pará vai, pela primeira vez,
conhecer seu setor mineral, e poder de planejar políticas públicas de
desenvolvimento”.
O cadastro, ainda segundo Maria
Amélia, proporcionará informações “que possam atrair novas empresas,
mais fornecedores e a ampliação dos benefícios para a construção de uma
verdadeira cadeia mineral, a exemplo de países como a Austrália e o
Canadá, que desenvolveram com excelência seu setor mineral”.
Com relação à cobrança da Taxa Mineral, Maria Amélia Enríquez disse que
essa iniciativa é “imprescindível, pois vai melhorar o aparato de
fiscalização e auxiliar o Estado a gerar emprego e renda”.
A Seicom já instalou em sua sede, na Travessa Curuçá, 555, no bairro do
Telégrafo, a “Sala do Minerador”, com funcionários especializados em
Tecnologia da Informação (TI) para auxiliar qualquer empresa ou pessoa
física que necessite de esclarecimentos sobre o cadastro.
Da Redação
Agência Pará de Notícias
Atualizado em 26/03/2012 às 20:32
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Avenida Nazaré, 871 CEP: 66035-170
Fone: (91) 3201-3772
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