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domingo, 26 de junho de 2011

Deputados já ensaiam reação contra a Lei Kandir



A Assembleia Legislativa começa a se posicionar contra a Lei Kandir, criada em 1996 para desonerar as exportações de produtos primários e semielaborados do país e também sobre a política nacional de royalties. Os deputados estaduais se articulam para pressionar o governo federal por uma reforma fiscal justa para os Estados exportadores, como o Pará, que contribui com grande parte da balança comercial do país, principalmente com a exportação de madeira e minério, mas entre 1997 e 2010 acumulou um prejuízo fiscal de mais de R$ 20 bilhões, conforme estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

A Comissão de Estudos da Lei Kandir, formada na AL, proporá mudanças na Lei ao Congresso Nacional, debate que será incrementado nesta segunda-feira, 27, em sessão especial realizada pela comissão e que contará com especialistas em questões fiscais, representantes das entidades empresariais e comerciais paraenses, das secretarias estaduais de Fazenda, Orçamento e Ciência e Tecnologia, entre outros participantes. A sessão começará às 9h com a previsão de durar a manhã inteira.

A Lei Complementar nº 87 entrou em vigor em 13 de setembro de 1996. Recebeu a denominação de Lei Kandir, porque o autor da proposta foi o então deputado federal Antônio Kandir (SP). A lei determina que os impostos dos Estados nas operações de exportação de produtos primário e semielaborados, relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) são isentos de tributos. 

Para compensar a isenção de ICMS os Estados seriam compensados financeiramente pelo governo federal. Na prática, essa compensação ocorreu apenas até 1999. De lá pra cá, as verbas compensatórias aos Estados exportadores têm sido ínfimas, em relação ao volume das exportações produzidas. (Diário do Pará)

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