A Assembleia Legislativa começa a se
posicionar contra a Lei Kandir, criada em 1996 para desonerar as
exportações de produtos primários e semielaborados do país e também
sobre a política nacional de royalties. Os deputados estaduais se
articulam para pressionar o governo federal por uma reforma fiscal justa
para os Estados exportadores, como o Pará, que contribui com grande
parte da balança comercial do país, principalmente com a exportação de
madeira e minério, mas entre 1997 e 2010 acumulou um prejuízo fiscal de
mais de R$ 20 bilhões, conforme estudo realizado pelo Tribunal de Contas
do Estado (TCE).
A Comissão de Estudos da Lei Kandir, formada na AL,
proporá mudanças na Lei ao Congresso Nacional, debate que será
incrementado nesta segunda-feira, 27, em sessão especial realizada pela
comissão e que contará com especialistas em questões fiscais,
representantes das entidades empresariais e comerciais paraenses, das
secretarias estaduais de Fazenda, Orçamento e Ciência e Tecnologia,
entre outros participantes. A sessão começará às 9h com a previsão de
durar a manhã inteira.
A Lei Complementar nº 87 entrou em vigor
em 13 de setembro de 1996. Recebeu a denominação de Lei Kandir, porque o
autor da proposta foi o então deputado federal Antônio Kandir (SP). A
lei determina que os impostos dos Estados nas operações de exportação de
produtos primário e semielaborados, relativas à circulação de
mercadorias e serviços (ICMS) são isentos de tributos.
Para compensar a
isenção de ICMS os Estados seriam compensados financeiramente pelo
governo federal. Na prática, essa compensação ocorreu apenas até 1999.
De lá pra cá, as verbas compensatórias aos Estados exportadores têm sido
ínfimas, em relação ao volume das exportações produzidas. (Diário do
Pará)
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