Meio ambiente - Consultora do agronegócio ajudou a elaborar relatório do Código Florestal. Aí é que está.

A advogada Samanta Piñeda, consultora jurídica da frente parlamentar da agropecuária, recebeu R$ 10 mil pelo trabalho. O relator Aldo Rebelo afirma que sua atuação foi limitada a um histórico da questão ambiental e à leitura de obras e legislação

08 de junho de 2010

Marta Salomon - O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA

O relatório com mudanças no Código Florestal que o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) apresenta hoje foi elaborado com a participação de uma consultora jurídica do agronegócio. A advogada Samanta Piñeda recebeu R$ 10 mil pela "consultoria", pagos com dinheiro da verba indenizatória de Rebelo e do presidente da comissão especial, Moacir Micheletto (PMDB-PR).

O Código Florestal opõe ambientalistas a proprietários rurais em uma disputa que se arrasta por anos (mais informações na página A18). Com mais de 45 anos de idade, o código reserva uma parcela entre 20% e 80% das propriedades como área de proteção ambiental e é descumprido por 90% dos produtores rurais, segundo estimativa da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Samanta Piñeda é consultora jurídica da frente parlamentar da agropecuária. Os pagamentos a ela aparecem na prestação de contas da verba indenizatória a que os deputados têm direito para o funcionamento de seus gabinetes. Os pagamentos foram feitos em março, em parcelas iguais de R$ 5 mil, lançadas por Rebelo e Micheletto. Nos registros disponíveis na internet não constam pagamentos a outros consultores nas áreas ambiental ou jurídica.

Ontem, Samanta classificou sua atuação na comissão especial encarregada de analisar as mudanças no Código Florestal como "intensa". A advogada foi responsável pelo projeto apresentado pela frente do agronegócio na tentativa de retomar mudanças no Código Florestal. "A frente me cedeu, a participação foi intensa, trabalhei até no Carnaval", contou.

"Incumprível." As ideias de Samanta sobre o Código Florestal são bastante claras. Em 2008, quando o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu punição aos produtores rurais que não respeitassem as áreas de reserva legal, Samanta escreveu um artigo dizendo que o decreto era "inconsequente" e a regra, "incumprível".

No final do ano passado, quando o governo deu mais prazo aos produtores para se ajustarem à legislação ambiental, a advogada recomendou que os proprietários de terra esperassem pelas mudanças no Código Florestal. Lula deu prazo até junho de 2011, período em que a aplicação de multas ficaria suspensa.

Aldo Rebelo disse que a participação de Samanta foi limitada a um histórico da questão ambiental no campo e à leitura de algumas obras e da legislação. "Fiz o relatório com os consultores da Câmara e ouvi muita gente, de grandes e pequenos proprietários rurais ao Greenpeace", disse o deputado.

Em artigos e entrevistas, Rebelo se mostrou solidário com as reivindicações do agronegócio e criticou as ONGs. Segundo Micheletto, presidente da Comissão, Samanta "é competente e deve ser remunerada".

GLOSSÁRIO

Área de Preservação Permanente (APP)

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, que tem a função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica, biodiversidade, solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Exemplo: topos de morro e margens de rio.
Reserva Legal
Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural (excetuada a APP)

necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

Manejo florestal sustentável

É a exploração de madeira que permite a continuidade dos "serviços" ambientais da floresta (como a manutenção da biodiversidade animal e vegetal e estabilização do clima). A exploração precisa ter um planejamento cuidadoso e utiliza técnicas de baixo impacto. Algumas árvores são cortadas e outras ficam na área para garantir a da floresta.

Também se disse que o relatório do Aldo Rebelo permite tudo. Nãao é flexibilização, é claudicação total.

Consulte no CONAMA. aqui

Desmatamento na Amazônia cresce em março e abril

O desmatamento na Amazônia registrou alta de 49 quilômetros quadrados (km2) nos meses de março e abril deste ano, em relação ao mesmo período de 2009, segundo os dados do Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real (Deter/Inpe) divulgados nesta segunda-feira, 7 de junho, em Brasília. A boa notícia é que houve queda acumulada no desmate do bioma de 48% entre agosto de 2009 e abril de 2010, no comparativo com o mesmo período do ano anterior.

Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o aumento registrado em março e abril deste ano se deve à redução da quantidade de nuvens que cobriam a região amazônica em 2009. Este ano, a visibilidade da floresta era cerca de 25% maior que a do ano passado. "À primeira vista, esse é o principal fator do aumento dos números. Não registramos nenhuma pressão nova, nenhum fator novo que pudesse provocar um aumento do desmate na região", justificou. Os dois meses registraram 52 km2 cada, enquanto em 2009 março teve o índice de 18 km2 e abril 37 km2.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), a Comissão Interministerial de Combate a Crimes e Infrações Ambientais (Ciccia) começa esta semana a executar o plano de ação para conter o desmatamento da Amazônia no chamado "período de broca", época do ano com grande tendência ao desmatamento devido à redução da quantidade de chuva na região Norte.

"O planejamento para este período foi montado em dezembro do ano passado, com previsões de onde estão localizadas as áreas mais críticas para o desmatamento", explicou o diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Luciano Evaristo. Em abril, uma operação da Ciccia encontrou 97 mil m³ de madeira ilegal, a maior quantidade apreendida na Amazônia.

Leia a matéria completa em EcoDesenvolvimento  Aqui

Meio ambiente - Como mostra a historia: a esquerda e a direita finalmente convergem

TENDÊNCIAS/DEBATES

Folha de São Paulo 5 de junho de 2010

O Código Florestal Brasileiro deve ser modificado?

NÃO

O tiro sai pela culatra

THOMAS LEWINSOHN,
JEAN P. METZGER,
CARLOS JOLY e
RICARDO RODRIGUES

A pressão para atualizar o Código Florestal Brasileiro (CFB) aflorou nos últimos dois anos, fomentada especialmente por parlamentares ligados ao agronegócio.

Tal como outros intentos governamentais que atritam com a área ambiental, imprime-se a esse projeto caráter de necessidade quase emergencial. A pretendida reforma deveria remover o estrangulamento para a expansão de terras agrícolas, hoje supostamente bloqueada pela combinação de áreas de preservação permanente (APP) e reservas legais (RL). Só que esse bloqueio não existe.

A suposta escassez de terras agricultáveis não resiste a estudo mais criterioso, como o recentemente coordenado pelo professor Gerd Sparovek, da Escola Superior de Agricultura da USP (Esalq).

Realocando para cultivo agrícola terras com melhor aptidão, hoje ocupadas com pecuária de baixa produtividade, e aumentando a eficiência da pecuária nas demais, por meio de técnicas já bem conhecidas, a área cultivada no Brasil poderá ser quase dobrada, sem avançar um hectare sequer sobre a vegetação natural. A reforma também pretende retirar da ilegalidade muitas propriedades que não mantêm as APP e RL estipuladas.

Para isso, pensa-se em fundir as APP com as RL e flexibilizar o uso destas últimas. No entanto, as APP e as RL são áreas que exercem papel complementar na conservação das paisagens rurais e não deveriam ser tratadas como equivalentes. Ademais, o uso de RL com espécies exóticas representa uma completa descaracterização dessas áreas.

Sob a desculpa de proteger as pequenas propriedades, as APP e RL serão colapsadas, reduzidas e drasticamente transformadas, levando a amplos desmatamentos e perda de áreas protegidas, que não se destinam apenas a conservar espécies e a promover o uso sustentável de recursos naturais. Elas asseguram uma gama de serviços ambientais indispensáveis à qualidade de vida humana e à própria qualidade e produtividade agrícola.

Da proteção dessas áreas dependem a regulação de cursos de água, o controle da erosão, a polinização de diversas plantas cultivadas, o controle de pragas, o sequestro do carbono atmosférico e muitos serviços mais. Qual a participação da comunidade científica competente na formulação dessas alterações? Quase nula.

Há muitos grupos científicos pesquisando ativamente a conservação e restauração da biodiversidade e o desenvolvimento de metodologias que permitam a produção agrícola com a efetiva preservação do ambiente. Nem os pesquisadores mais reconhecidos dessas áreas nem as sociedades científicas relevantes foram ouvidos. Os parlamentares decidiram quem são os cientistas que merecem atenção e desqualificaram ou ignoraram todos os demais.

Passado quase meio século de intensas transformações, é necessário atualizar o CFB, facilitar a produção agrícola em pequenas propriedades, mas sem deixar de fortalecê-lo nos objetivos essenciais. Se esses objetivos forem soterrados, haverá sérias consequências para o próprio agronegócio, porque não apenas se comprometerá os serviços ambientais, mas o mero cumprimento formal de legislação ambiental inócua não irá assegurar certificação ambiental respeitada.

E quem duvida de que tal certificação será cada vez mais exigida para comercializar qualquer commodity brasileira? É hora de os agroparlamentares e demais envolvidos compreenderem que as demandas ambientais representam componentes indispensáveis da boa agricultura, bem como da melhor qualidade de vida.

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THOMAS LEWINSOHN é professor titular da Unicamp e presidente da Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação.
JEAN PAUL METZGER é professor da USP, onde coordena o Laboratório de Ecologia de Paisagens.
CARLOS JOLY é professor titular da Unicamp e coordenador do Programa Biota-Fapesp.
RICARDO RODRIGUES é professor titular da Esalq-USP, onde coordena o Laboratório de Restauração.

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 SIM

Legislação atual é inaceitável ALDO REBELO

A injusta e equivocada tese malthusiana (do conservador inglês Thomas Robert Malthus 1766-1834), de que a condição do pobre era fruto da lei natural e da providência divina, portanto, imutável, domina hoje as relações entre as nações do mundo.

De um lado, os interesses concretos das nações ricas e desenvolvidas, principalmente das suas classes dominantes, se empenham na apropriação dos bens naturais, já escassos em seus domínios, mas abundantes entre os países ditos emergentes ou subdesenvolvidos.

De outro lado, as nações pobres que aspiram a seu pleno desenvolvimento, para isso usando seus recursos naturais, encontram todos os tipos de barreiras: estruturais, fiscais, sanitárias, e, mais recentemente, as ambientais. Países e até continentes inteiros parecem estar condenados a se perpetuarem na pobreza, como pensava Malthus a respeito do miserável em sua época.

"Não há vaga para ele no lauto banquete da natureza", sentenciava o autor. O reacionarismo desumano de Malthus foi implacavelmente derrotado, na doutrina e na prática. Mas ressurge, atrasadíssimo no tempo, no confronto da agricultura fortemente subsidiada dos países desenvolvidos com a produção agrícola cada vez mais competitiva de nações como o Brasil. E, como se não bastasse a distorção do subsídio, condenada pela Organização Mundial do Comércio, agora usam a pecha de agressores do meio ambiente sobre os produtores agrícolas dos países em desenvolvimento.

O confronto ambientalismo versus agricultura brasileira já é intenso em todas as regiões do país, mas é na Amazônia que se concentra o seu maior impacto. As nações ricas já não mais podem cobiçá-la, como antes, mas querem mantê-la tutelada e inabitada, a salvo de qualquer manejo, por mais ambientalmente sustentável que este seja.

É na chamada Amazônia Legal, principalmente na faixa de transição entre o cerrado e o bioma amazônico, que ONGs desenvolvem campanhas milionárias para interditar a fronteira agrícola e a mineração. O dinamismo do país na produção de soja, carne, algodão e açúcar causa imenso desconforto aos concorrentes internacionais. O médico e humanista brasileiro Josué de Castro (1908-1973), que lutou contra as ideias malthusianas, negou, no livro "Geografia da Fome", a suposta harmonia entre o homem e a natureza da região amazônica.

"Na alarmante desproporção entre a desmedida extensão das terras e a exiguidade de gente, reside a primeira tragédia geográfica da região." A imagem dessa fictícia harmonia e a intenção de manter uma Amazônia eternamente inexplorada é hoje um produto chique de consumo nas nações ricas. Trata-se de uma ficção produzida por "pop stars", como Sting e seus cortesãos locais, ou levada às telas por cineastas como James Cameron, em seu filme "Avatar".

A Amazônia é parte do território brasileiro, é corpo e alma do Brasil. Os povos amazônicos têm o direito de ver sua região se desenvolver. É esse também um dos objetivos da reforma do Código Florestal, da qual sou relator. Não se pode aceitar a legislação atual, que coloca na ilegalidade 90% dos proprietários rurais, o cidadão que arranca uma minhoca da beira do rio ou o índio que põe raiz de mandioca para fermentar na água de um igarapé.

O novo Código Florestal vai proteger o meio ambiente da Amazônia e de outras regiões sem impedir seu desenvolvimento e manejo sustentáveis. Essa é a resposta que o Congresso brasileiro dará ao neoambientalismo dos países ricos. Ninguém está destinado a viver eternamente na pobreza.

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ALDO REBELO, jornalista, é deputado federal pelo PC do B de São Paulo e relator do projeto de lei que reforma o Código Florestal Brasileiro.

Do mundo vazio ao mundo cheio

Sucessão - Dilma e Serra enfrentam Lula por causa dos impostos (El País)

A candidata oficial e seu oponente defendem uma redução da carga fiscal

Juan Arias
Rio de Janeiro

A polêmica sobre a alta carga tributária dos brasileiros, que se aproxima dos 40%, a mais alta dos países emergentes e uma dentre as mais altas do mundo, provocou a primeira oposição entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua candidata à sucessão Dilma Rousseff. Curiosamente, o principal candidato da oposição, José Serra, está de acordo com sua adversária política neste ponto.

Lula ressaltou que não pode existir um Estado forte, com recursos para investir em políticas sociais, com uma carga tributária de cerca de 10%. “Sem uma política de impostos altos não existe Estado. Basta percorrer o mundo para ver que os países que têm melhores políticas sociais são os que têm uma carga tributária ais elevada, como os Estados Unidos, Alemanha, França, Suécia ou Dinamarca. Os que têm uma carga tributária baixa carecem de condições para fazer uma política social”, disse Lula nesta quarta-feira em Brasília.

A candidata oficial às eleições presidenciais de outubro não pensa assim. Diante de 400 integrantes do Fórum Empresarial de Goiás, Rousseff falou da urgência de uma profunda reforma tributária e advogou uma drástica diminuição de impostos.

Segundo a ex-ministra, antes que seja aprovada uma reforma tributária, que talvez exija uma reforma da Constituição, seria necessário começar a baixar impostos, por exemplo reduzindo a zero a taxa sobre as exportações, assim como reduzir o custo dos contratos trabalhistas para os empresários, ainda que com a contribuição do Estado para não quebrar a Previdência Social.

Também seria necessário reduzir, segundo Rousseff, os impostos sobre os medicamentos e a energia elétrica. Além disso, ela se comprometeu, se ganhar as eleições, a reduzir os juros a nível internacional, que também são dos mais altos do mundo.

Segundo a candidata apoiada por Lula, o sistema tributário brasileiro “é caótico, confuso e pouco transparente”. Ela foi questionada: “É verdade que ninguém sabe quantos impostos paga?” E ela respondeu: “Sim, é verdade”. Para o candidato da oposição, que neste ponto se aliou com sua adversária, “nunca se pagou tantos impostos no Brasil como agora”.

Além disso, Serra lembrou que os que mais pagam impostos, principalmente indiretos, são os mais pobres: por exemplo, 53% na manteiga e 20% nos dois produtos básicos das famílias menos abastadas: arroz e feijão. Segundo Serra, o governo já arrecadou R$ 500 bilhões este ano, enquanto acaba de anunciar cortes em áreas essenciais como a educação e a saúde pública.

De acordo com dados publicados na quarta-feira pelo jornal “O Globo”, quem ganha até R$ 1 mil tem uma carga tributária de 54%, enquanto que os que ganham mais de R$ 15 mil, pagam 29%. Ou seja, quem ganha até R$ 1 mil gasta em impostos o equivalente a 192 dias de trabalho, enquanto quem ganha mais de R$ 10 mil deve trabalhar 102 dias para pagar os impostos, quase a metade. Enquanto isso, voltam as especulções sobre o futuro do carismático Lula.

 Os últimos rumores apontam que ele poderá se candidatar de novo em 2014. Acredita-se que, se sua candidata Rousseff ganhar este ano, ela mesma se retirará em 2014 para dar-lhe lugar. Quando os jornalistas abordam este tema, ela responde sempre o mesmo: “Lula me proibiu de responder a esta pergunta”.

Pará - CPI da Pedofilia realiza seminário em Belém

Investigações sobre pedofilia estarão em debate

A CPI da Pedofilia do Senado, que encerra as atividades em novembro desse ano, realiza, na próxima segunda, em Belém, o seminário “Violência contra crianças e adolescentes: legislação e desafios”. O evento acontece no Hangar -Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, de 8 às 18h. O objetivo é discutir a atuação das CPI’s do Senado Federal e da Assembleia Legislativa do Pará (AL) sobre o tema. Os participantes poderão se inscrever gratuitamente momentos antes do evento começar.

À frente da organização do evento estão o senador José Nery (PSOL/PA), integrante da CPI da Pedofilia do Senado, e várias entidades que defendem os direitos humanos no Estado, como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB – Regional Norte-2), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – seção Pará), o Comitê estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e Cedeca Emaús.

Estão previstas na programação a realização de mesas redondas sobre a atuação das CPI’s, políticas públicas no enfrentamento da violência contra a exploração sexual infanto-juvenil e legislação sobre crimes sexuais na internet.

Entre os debatedores estarão o consultor Fernando Luiz Carvalho, do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro (PAIR), o senador Magno Malta (PR/ES), presidente da CPI da Pedofilia do Senado e o procurador do Ministério Público Federal, Felício Pontes.

DENÚNCIAS

A CPI da Pedofilia do Senado já recebeu cerca de 900 denúncias e ouviu mais 200 crianças vítimas de várias partes do país. Também provocou mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto às penas relacionadas à divulgação de fotos ou vídeos na internet. Já CPI da Assembleia, que entregou relatório em fevereiro deste ano, recebeu 842 denúncias só do Pará e realizou 19 audiências em 11 municípios.

(Diário do Pará)

Terrorismo - Milhares de pessoas rendem homenage às vitimas do genocidio do Estado de Israel

Rachel Corrie O navio Missão permanente Ajuda Gaza

É esperado Navio OU ajudar o movimento "Free Gaza" (ou "Free Gaza", em Português) ou de Amanhã, como Margens Strip. Rachel Corrie O navio como com Promessas continuou Missão de Israel para bloquear o ataque OU VOCÊ Aconteceu seis navios esfregar Outros DEPOIS da "Liberdade" Início Não desta semana. Entre bordo Passageiros UE dá Rachel Corrie, que Foi nomeado em Homenagem Foi AO ative American Assassin, a irlandesa Mairead Maguire São, vencedor do Prêmio Nobel da Paz e Antigo secretário-geral das Nações Unidas, Denis Halliday.

Milhares de Pessoas em Fazer um luto Pelas esfregar Vitim ataque turco

São cerca de 20.000 Pessoas reuniram em Istambul, Na Quarta-Feira nove VOCÊ Não Mort Homenagem militantes atacam Israel. Foram caixer Eu faco centro transportadas por Istambul, na Turquia e em nd invólucros bandeiras palestinianas. A nova Mais das Vitim, dezenove anos, UM U. S. Foi Cidadão Dogan furkan. Troy O menino Nasceu em Nova York, e E Mudou Dois anos para a Turquia, quando tinha. Foi Na autópsia Mostrou a roupa elemento Queima peito Não tiro poderosamente e Quatro Vezes Uma NA cabeça.

SOS Ordens de Passageiros: as tropas israelenses dispararam contra Passageiros desarmado e inconsciente SOS

Haja embora Mortais continuar a enterrar Dois Falecido, E Voce Attack Sobreviventes de ataque para não esfregar Fazer OU DECLARAÇÕES AO Mavi Marmara. Após retornar a Londres, dá UM ative Pax Britannica e passando a esfregar, Sarah Coldbourne, Disse que, como Ordens israelenses haviam ignorado as tropas Passageiros SOS-LHE Duas do navio.

Coldbourn Disse: "Nós Fizemos em Cartaz UM hebraica, dizendo:" SOS! Obrigada nos cuidados médicos. Pessoas morrendo HA. Urgente ". Zoabi Hanin, UM Membre Que É do Knesset Israel, OU Ao fundo do barco Cartaz Levou, eu soldados Estavam Onde VOCÊ Aponte. Pediram-LHE para trás."

Também Disse que Coldbourne como VIU como quando as tropas desarmados e contra Passageiros israelenses dispararam algemeen para médicos VOCÊ acompanhavam Missão de Ajuda.

O Exército de Israel retirou SUA Afirmação Foram Passageiros que você "mercenários da Al Qaeda"


O exército de Israel, SUA Foi sua Força tempo para remover VOCÊ esfrega Afirmação que éramos agentes da Passageiros da Al Qaeda. Lançaram Um Dois dias Defesa da Imprensa DECLARAÇÃO de israel Depois do ataque de 40 Disse Passageiros da São esfregar "A Organização pertencem mercenários terrorista da Al Qaeda." Max Blumenthal salários OU Independente e Ele Disse hum hum colega do exército de Israel Pediu Assessoria de Imprensa do SUAS alegações israel para corroborar.

Leia reportagem completa ausência Uma democracia do Jornal Agora! Aqui